Política de Serviços da Nano Incub

9.1.1. Entende-se como pedido EMERGÊNCIA os casos com paralisação do sistema do Cliente ou com comprometimento grave de dados, processos e ambiente do sistema do Cliente.

9.1.2. Entende-se como pedido NORMAL casos em que não ocorra a paralisação do sistema do Cliente e que haja pequeno ou nenhum comprometimento de dados, processos ou ambientes do sistema do Cliente.

9.1.3. Entende-se como hora útil o horário compreendido entre 09h e 18h, no horário de Brasília/DF, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados.

9.2. O trabalho de Suporte Técnico e Manutenção consiste em:

(i) Monitoramento automatizado 24h para identificar comportamentos inesperados e prevenção de falhas;

(ii) Auxílio nas configurações e demandas relacionadas à hospedagem da plataforma;

(iii) Análise e correções de falhas que venham a ocorrer na plataforma (até 3h/mês);

(iv) Realização de ajustes pontuais no projeto com base em reports feitos pelos usuários;

(v) Suporte, notificação e acompanhamento para resolução de problemas ligados a quedas de servidor;

(vi) Time disponível por email e/ou WhatsApp (em horário comercial) para dúvidas, suporte e comunicados em geral.

9.3. Na hipótese das Partes terem definido uma quantidade de horas/mês para os serviços de manutenção e suporte técnico contratado, o Cliente reconhece que caso a totalidade de horas não seja utilizada isso não acarretará no acúmulo das horas não usadas para o mês seguinte. Também reconhece que caso surjam situações imprevisíveis que exijam uso de mais horas de trabalho, essas horas excedentes serão cobradas à parte.

9.4. Por se tratar de um serviço recorrente, e por ser vital para que o projeto se mantenha em pleno funcionamento, caso o Cliente não se manifeste em relação ao pedido de encerramento da prestação destes serviços, a NANO INCUB procederá com a renovação automática desta contratação para mais 12 (doze) meses de prestação de serviços, podendo ainda realizar um eventual reajuste com base no indicador IPCA (últimos 12 meses).

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. Os valores devidos, a hora técnica adicional e as condições de pagamento dos serviços contratados deverão constar nos Documentos Vinculantes.

10.1.1. O não pagamento dos valores nas condições acertadas poderá acarretar, a exclusivo critério da NANO INCUB, e conforme o tipo e a etapa do serviço:

(i) na interrupção imediata dos serviços até a regularização do pagamento;

(ii) na retirada do sistema / produto do Cliente do ar e/ou no bloqueio de acesso concedido ao Cliente;

(iii) na aplicação de correção monetária do valor devido por IPCA, no pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês e na aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor devido até o seu efetivo pagamento;

10.1.2. O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos no pagamento de uma parcela autoriza a NANO INCUB a realizar a inscrição de tal dívida e do Cliente em cadastros de proteção ao crédito, bem como a realizar o protesto do valor devido, mediante notificação ao Cliente (por e-mail) ao atingir o referido prazo, visando a regularização da dívida em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação.

10.1.3. O atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos no pagamento de uma parcela permitirá a rescisão imediata e de pleno direito da relação contratual por parte da NANO INCUB, ficando todos os valores já pagos com a NANO INCUB a título de remuneração pelos serviços já prestados e como indenização pela rescisão motivada. Além disso, a NANO INCUB tem o direito de receber o pagamento proporcional e equivalente às horas trabalhadas e/ou entregas realizadas, e que eventualmente ainda não foram pagas, ou se os valores já pagos não correspondam ao que foi trabalhado/entregue pela NANO INCUB no período contratado.

10.1.4. O atraso no cronograma dos serviços causados por culpa exclusiva do Cliente (ex.: demora no envio de informações) não altera as datas de vencimento dos pagamentos acertados.

10.2. Os pagamentos devidos à NANO INCUB poderão ser realizados por transferência bancária e/ou PIX, conforme dados abaixo:

Favorecido:
NANO INCUBADORA DIGITAL LTDA
CNPJ – 17.534.238/0001-08

PIX: (e-mail) [email protected]  ou

Depósito em conta: Banco Itaú (341)
Agência: 6417    /    Conta Corrente: 29801-2

10.3. Despesas extraordinárias (ex.: branding, contratação de servidores, registro de domínios, deslocamento para fora da cidade sede da NANO INCUB, etc.) que não estiverem descritas nos Documentos Vinculantes não estarão englobadas nos valores devidos à NANO INCUB pelos serviços contratados.

11. OBRIGAÇÕES GERAIS DA NANO INCUB

11.1. Além das obrigações já previstas nesta Política de Serviços, são obrigações da NANO INCUB:

(i) Participar das reuniões, virtuais e/ou presenciais, previamente agendadas entre as partes;

(ii) Responsabilizar-se pelas pessoas por ela alocadas na execução dos serviços contratados, arcando com todos e quaisquer custos e encargos pertinentes, tais como, exemplificativamente, sem restringir, aqueles decorrentes das legislações trabalhistas e previdenciária, reconhecendo e declarando desde já e sob as penas da lei que, em nenhuma hipótese, será estabelecido ou poderá ser alegado vínculo empregatício entre os seus trabalhadores e o Cliente;

(iii) Indicar quais as ferramentas necessárias (softwares, servidores, etc.) que deverão ser disponibilizadas e/ou contratadas pelo Cliente para a devida execução dos serviços e para a sua entrega final, bem como o prazo em que as mesmas deverão estar disponíveis para a devida execução dos serviços;

(iv) Não utilizar as informações, dados, cadastros, logins, senhas, perfis, marcas, sinais distintivos, imagens e conteúdos a que tenha acesso em face à relação que possui com o Cliente para fins diversos daqueles relacionados à relação mantida entre as Partes;

(v) Respeitar as legislações aplicáveis às atividades executadas, em especial aquelas relativas à proteção de dados pessoais (LGPD);

(vi) Orientar seus empregados, colaboradores, prepostos e demais pessoas que venham a auxiliá-la na execução dos serviços contratados, acerca das obrigações assumidas nesta Política de Serviços e/ou nos Documentos Vinculantes, assim como responsabilizar-se por qualquer prática irregular promovida por essas pessoas;

(vii) Cumprir com os combinados e demais acordos firmados junto ao Cliente, sempre aplicando toda a técnica e empenho necessário no desenvolvimento e na execução do projeto, primando pela eficiência e qualidade das entregas.

11.2. Salvo na hipótese de culpa exclusiva e comprovada da NANO INCUB, a mesma não será responsabilizada e nem cobrada por eventuais prejuízos advindos de erro de operação, negligência, imprudência ou imperícia do Cliente, de seus funcionários ou de pessoas a ele relacionadas no uso dos sistemas para os quais a NANO INCUB presta os serviços contratados, bem como pelos prejuízos resultantes de casos fortuitos ou de força maior.

12. OBRIGAÇÕES GERAIS DO CLIENTE

12.1. Além das obrigações já previstas neste documento, são obrigações do Cliente:

(i) Fornecer todas as informações, orientações técnicas, arquivos e materiais necessários à NANO INCUB, além das aprovações solicitadas dentro do prazo estabelecido, conforme convencionado nesta Política de Serviços e/ou nos Documentos Vinculantes, para a devida execução dos serviços a serem prestados;

(ii) Contratar e/ou disponibilizar acesso às ferramentas necessárias (softwares, servidores, etc.) para os serviços a serem prestados e/ou ressarcir a NANO INCUB das despesas incorridas na contratação de tais ferramentas, conforme convencionado nesta Política de Serviços e/ou nos Documentos Vinculantes, desde que haja prévia autorização do Cliente;

(iii) Comunicar por escrito à NANO INCUB todos os eventos que possam afetar a execução dos serviços contratados, bem como eventuais falhas identificadas nos serviços, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após sua ocorrência, para que a NANO INCUB possa tomar as medidas cabíveis em tempo hábil, caso tais medidas ainda estejam na alçada da responsabilidade da NANO INCUB;

(iv) Citar o nome/marca da NANO INCUB nos créditos de eventual Produto desenvolvido com os serviços prestados, autorizando a NANO INCUB a citar o trabalho desenvolvido em seu portfólio de serviços, sem prejuízo à obrigação de confidencialidade ora assumida;

(v) Não realizar a alteração, modificação ou edição dos códigos e materiais criados pela NANO INCUB sem o consentimento desta até o término do prazo de garantia ou da relação das Partes (prevalecendo o maior prazo entre estas duas situações), sob pena de, em o fazendo, arcar com eventuais responsabilidades para sua correção, incluindo a contratação de horas extras para o suporte técnico da NANO INCUB.

13. CONFIDENCIALIDADE E LEALDADE CONTRATUAL

13.1. A NANO INCUB compromete-se por si, seus empregados e/ou prepostos, por até 3 (três) anos contados do término da relação com o Cliente, a manter sigilo absoluto e a não transmitir quaisquer informações tratadas como confidenciais pelo Cliente, sejam elas técnicas e/ou comerciais, pertinentes aos negócios e atividades do Cliente.

13.1.1. Entende-se por informações confidenciais toda e qualquer informação assim identificada pelo Cliente que seja transmitida à NANO INCUB, por qualquer meio, durante a relação mantida entre as Partes, com exceção das informações que:

(i) tenham sido publicadas antes da contratação dos serviços;

(ii) sejam de domínio público;

(iii) tenham sido publicadas após a contratação dos serviços, sem a responsabilidade ou participação da NANO INCUB ou de pessoas vinculadas à NANO INCUB;

(iv) venham a se tornar de domínio público de formas outras que não em decorrência de ação ou omissão da NANO INCUB ou de pessoas vinculadas à NANO INCUB;

(v) já sejam de conhecimento da NANO INCUB previamente à contratação dos serviços, de forma passível de ser comprovada;

(vi) sejam consideradas judicialmente como não sigilosas;

(vii) cuja divulgação tenha sido autorizada pelo Cliente;

13.2. A NANO INCUB responderá pelas perdas e danos a que der causa, por ação ou omissão, na hipótese de violação à obrigação de sigilo, a serem acrescidas de multa de 2% (dois por cento) do valor apurado.

13.3. O Cliente, incluindo eventuais empresas de seu grupo econômico, compromete-se a, direta ou indiretamente, de forma deliberada, por um período de até 3 (três) anos contados do término da relação mantida entre as Partes:

(i) não encorajar, induzir ou de qualquer forma influenciar qualquer sócio, empregado ou prestador de serviço da NANO INCUB a terminar, rescindir ou cessar, de qualquer forma, a sua relação mantida com a NANO INCUB;

(ii) não propor e tampouco realizar a contratação de sócio, empregado ou prestador de serviço exclusivo da NANO INCUB.

13.3.1. O Cliente responderá pelas perdas e danos a que der causa na hipótese de violação à obrigação acima, a serem acrescidas de multa de 2% (dois por cento) do valor apurado.

14. DAS QUESTÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A propriedade intelectual do projeto que será entregue pertencerá ao Cliente, que sempre será o detentor dos materiais produzidos na fase de Discovery e demais itens que forem desenvolvidos pela NANO INCUB para composição do escopo global do projeto (site, aplicativo, software e demais tipos de projeto).

14.1.1. O Cliente poderá, após sua entrega e término da garantia (quando aplicável), modificar, gerenciar, adicionar e/ou remover funcionalidades, conceder acesso a terceiros e editar seus conteúdos, parâmetros e configurações sempre que necessário, desde que seja única e exclusivamente para atender às necessidades de seu negócio (atividade principal) e à sua finalidade de uso (razão que deu origem ao desenvolvimento do projeto para o Cliente).

14.2. O Cliente reconhece que, em razão da natureza dos serviços contratados e das especificidades do mercado de desenvolvimento de software, é plenamente possível que a NANO INCUB utilize-se de determinado material, módulo, funcionalidade ou outra solução já desenvolvida anteriormente por ela ou, então, de criações e códigos abertos e disponibilizados ao uso para qualquer um por meio de licenciamento gratuito, não sendo o uso de soluções desse tipo (previamente criadas) consideradas como falha na prestação dos serviços contratados.

14.3. O modelo de negócio (toda inteligência sobre o mercado, operação e suas nuances), bem como todas as ideias e regras de negócio já estabelecidas previamente pelo Cliente, são de propriedade intelectual do próprio Cliente, mesmo que, no decorrer dos trabalhos, receba orientações, questionamentos e sugestões da NANO INCUB que colaborem com o processo de ideação e sejam incorporadas ao modelo de negócio.

14.4. Os conteúdos, artes e demais materiais fornecidos pelo Cliente à NANO INCUB são de sua propriedade, não podendo a NANO INCUB utilizá-los para atividades diversas daquelas para as quais tais materiais foram fornecidos.

14.4.1. O teor dos materiais fornecidos pelo Cliente e os direitos a eles relacionados, tais como, mas não limitados a direitos de imagem, propriedade intelectual e dados pessoais, são de exclusiva responsabilidade do Cliente, não possuindo a NANO INCUB qualquer dever de investigar e confirmar a origem e licitude dos materiais fornecidos pelo Cliente e tampouco a responsabilidade por qualquer reivindicação de uso indevido dos mesmos.

15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1. Conforme o caso, os Projetos e Produtos desenvolvidos e licenciados pela NANO INCUB, a serem utilizados e controlados pelo Cliente, podem contemplar, em determinadas atividades, o tratamento de dados pessoais de colaboradores, Clientes, parceiros, fornecedores, representantes, sócios, acionistas, empregados de prestadores de serviços, doravante chamados “titulares dos dados”. As Partes declaram, para todos os fins, que as atividades por elas exercidas que possam envolver o tratamento de dados pessoais serão realizadas sempre em conformidade com os ditames da Lei n° 13.709/2018.

15.1.1. A NANO INCUB, salvo se previsto de forma diversa nos Documentos Vinculantes, não possui qualquer ingerência no tratamento de dados realizados pelo Cliente, sendo mera fornecedora da tecnologia/ferramenta a ser utilizada pelo Cliente, o qual deverá adotar todas as providências necessárias para informar, orientar e permitir o exercício dos direitos cabíveis aos titulares dos dados acerca do tratamento realizado, inclusive por meio da publicação e disponibilização de uma Política de Privacidade que descreva todas as questões pertinentes aos titulares de dados pessoais, isentando a NANO INCUB das responsabilidades oriundas do tratamento de dados realizado pelo Cliente e ressarcindo a NANO INCUB de quaisquer prejuízos que venha a sofrer caso seja demandada por atos de responsabilidade do Cliente, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, indenizações e multas.

15.1.2. Dependendo do modelo de negócio celebrado nos Documentos Vinculantes, a NANO INCUB poderá realizar a contratação de servidores e ferramentas de hospedagem em seu nome e nos quais os dados pessoais coletados e tratados pelo Cliente ficarão armazenados, responsabilizando-se a NANO INCUB nos exatos termos da cláusula anterior, salvo se houver culpa comprovada da NANO INCUB.

15.2. Em eventual vazamento indevido de dados pessoais, as Partes, dentro de suas responsabilidades, comprometem-se a comunicar ao(s) titular(es) dos dados sobre o ocorrido.

16. TÉRMINO DA RELAÇÃO

16.1. A relação mantida entre as Partes termina com a expiração do prazo definido nos Documentos Vinculantes, podendo ser prorrogada automaticamente, no caso de serviços recorrentes/mensais, por igual prazo, salvo se houver manifestação expressa das partes em sentido diverso.

16.2. A relação mantida entre as Partes poderá ser terminada de forma motivada na ocorrência das seguintes hipóteses:

(i) insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, deferimento de pedido de recuperação judicial ou decretação de falência de quaisquer das partes;

(ii) por inadimplemento contratual, caso alguma das partes viole o disposto nesta Política de Serviços e/ou nos Documentos Vinculantes;

(iii) Na ocorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme previsto e definido no Código Civil.

16.2.1. Na hipótese da cláusula 16.2.(ii), a parte prejudicada deverá notificar a parte infratora para que cumpra a obrigação não adimplida em prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado na notificação sem que a parte infratora tenha tomado todas as medidas necessárias e suficientes ao cumprimento da obrigação ou tenha apresentado justificativa formal quanto ao seu não cumprimento, a parte prejudicada poderá optar pela rescisão imediata do presente contrato, ficando a parte infratora sujeita a indenizar a outra parte por eventuais perdas e danos causados.

16.3. Na hipótese de contratação de serviços de desenvolvimento, seja para projeto de escopo fechado ou para a modalidade de banco de horas, qualquer uma das partes poderá optar por terminar a relação mantida de forma unilateral e imotivada, mediante envio de aviso prévio de 30 (trinta) dias, apenas nas seguintes hipóteses:

(i) Por iniciativa do Cliente, mediante o pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor total dos serviços, pagos em até 3 parcelas mensais iguais, ficando todos os valores já pagos com a NANO INCUB a título de remuneração pelos serviços já prestados, além de eventual compensação por serviços executados pela NANO INCUB e que ainda não foram pagos ou compensados pelos valores pagos até então;

(ii) Por iniciativa da NANO INCUB, mediante a devolução da quantia proporcional aos serviços não executados (caso o Cliente tenha realizado o pagamento do valor total, ou proporcionalmente maior à quantidade de horas trabalhadas ou à quantidade de serviços que já foram executados), além de pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total, a serem pagos em até 3 (três) parcelas mensais iguais, cabendo ainda a entrega de todo material e demais criações da NANO INCUB até o momento da rescisão;

16.4. Na hipótese de serviços recorrentes/mensais (ex.: serviços de suporte técnico e manutenção), tanto o Cliente quanto a NANO INCUB poderão optar por terminar a relação, durante o prazo de vigência previsto nos Documentos Vinculantes, de forma unilateral e imotivada, mediante envio de aviso prévio de 30 (trinta) dias e pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores que seriam pagos até o término do prazo de vigência previsto para os serviços contratados.

16.5. Quando houver o licenciamento oneroso de Produtos ao Cliente, na hipótese de término da relação entre as Partes, o acesso ao Produto será imediatamente interrompido pela NANO INCUB, sendo todos os dados e informações relacionadas ao Cliente e ao seu uso do Produto deletados e/ou excluídos em até 30 (trinta) dias a contar do término da relação.

16.5.1. Mediante solicitação do Cliente, e desde que este esteja em dia com suas obrigações, poderá a NANO INCUB enviar os dados e informações relacionadas ao Cliente e ao seu uso do Produto salvos nos backups realizados, caso existam.

16.6. As Partes poderão, a qualquer momento, mediante comum e expresso acordo, optar pelo término da relação mantida.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Não se estabelece por força da relação mantida entre NANO INCUB e Cliente, nenhum tipo de sociedade, joint venture, associação, consórcio, representação comercial, agência ou responsabilidade solidária entre si e seus prepostos.

17.2. As obrigações de pagamento previstas nesta Política de Serviços e nos Documentos Vinculantes são líquidas e certas, comportando execução nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

17.3. Salvo na hipótese de culpa exclusiva e comprovada da NANO INCUB, a mesma não será responsabilizada e nem cobrada por eventuais prejuízos advindos de erro de operação, negligência, imprudência ou imperícia do Cliente, de seus funcionários ou de pessoas a ela relacionadas no uso dos sistemas para os quais a NANO INCUB presta os serviços de manutenção e suporte técnico, bem como pelos prejuízos resultantes de casos fortuitos ou de força maior, aqui não mencionados, consoante artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

17.4. Todas as notificações previstas nesta Política de Serviços e nos Documentos Vinculantes serão realizadas por escrito, mediante envio de e-mail ao endereço comumente utilizado pelas partes, ou por meio de carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço constante no registro de CNPJ das Partes.

17.4.1. Na hipótese de alteração do e-mail ou do endereço para contato, as partes comprometem-se a, em até 5 (cinco) dias da alteração promovida, informar a outra parte acerca dessa alteração.

17.5. Na hipótese de uma ou mais cláusulas, obrigações e/ou compromissos previstos nesta Política de Serviços e nos Documentos Vinculantes serem declaradas inválidas ou nulas, as demais cláusulas, obrigações e/ou compromissos permanecerão válidos e em pleno vigor, devendo as partes substituírem as cláusulas, obrigações e/ou compromissos assim declarados conforme os interesses existentes à época da celebração da relação.

17.6. A tolerância de quaisquer das partes em relação ao cumprimento das cláusulas, obrigações e/ou compromissos assumidos e de eventuais violações promovidas pela outra parte não configurarão novação, revogação ou renúncia de direito.

17.7. O Cliente declara que ao aceitar da presente Política de Serviços, o fez de forma consciente, deliberada e com todas as condições e prerrogativas necessárias para dar força imediata e vinculante a esta Política de Serviços.

17.8. Fica eleito o foro da comarca de Indaiatuba/SP para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias oriundas da presente Política de Serviços e da relação mantida entre as partes.

18. DADOS PARA CONTATO

NANO INCUBADORA DIGITAL LTDA
CNPJ sob o nº 17.534.238/0001-08
E-mail: [email protected]
Telefone: (19) 99523-5018